TERMOS DE USO E GARANTIA DOS SOFTWARES LICENCIADOS PELA TECSINAPSE

Versão de 16 de setembro de 2024

PREÂMBULO

O presente documento contém os Termos de Uso e os Termos de Garantia (doravante denominados simplesmente de “TERMOS”) aplicáveis aos softwares licenciados pela TECSINAPSE.

O uso do software implica na aceitação dos presentes TERMOS.

Para os fins dos presentes Termos, quaisquer softwares licenciados pela TECSINAPSE, incluindo seus módulos, atualizações e documentação, serão denominados simplesmente como SOFTWARE;

Para os fins dos presentes Termos, qualquer pessoa, física ou jurídica, que fizer uso do SOFTWARE licenciado será denominado USUÁRIO;

Os presentes TERMOS são incorporados a todo e qualquer contrato ou acordo celebrado pela TECSINAPSE. Havendo conflito entre os presentes Termos e os documentos específicos entre a TECSINAPSE e o USUÁRIO, as disposições dos documentos específicos prevalecerão.

TERMOS DE USO

1. Escopo do Licenciamento: o escopo do licenciamento do SOFTWARE é aquele contido no contrato celebrado entre o USUÁRIO e a TECSINAPSE, devendo ser interpretado de modo restritivo.

2. Limitações ao Licenciamento: é vedado ao USUÁRIO sublicenciar, arrendar, copiar, plagiar, alugar ou emprestar ou de qualquer outra forma ceder os direitos sobre o SOFTWARE oriundos a quaisquer terceiros sem o prévio e expresso consentimento da TECSINAPSE, o qual somente se realizará através de instrumento escrito e assinado.

3. Licenças individuais: o USUÁRIO deverá contratar uma licença do SOFTWARE para cada estabelecimento que for fazer uso simultâneo do SOFTWARE.

4. Coleta de Dados. A TECSINAPSE reserva-se o direito de coletar dados sobre os acessos e outras informações consideradas relevantes, para garantir que o SOFTWARE está sendo utilizado de acordo com os TERMOS. Qualquer uso não autorizado será considerado pela TECSINAPSE como uma violação dos TERMOS. A TECSINAPSE reserva-se o direito de corrigir violações imediatamente após o seu conhecimento, através da cobrança do valor do(s) licenciamento(s) utilizado(s) em violação aos TERMOS, inclusive de forma retroativa, pelo preço aplicado à época das violações.

5. Propriedade Intelectual: O SOFTWARE é de única e exclusiva titularidade da TECSINAPSE, protegido pela lei de direitos autorais brasileira e por tratados internacionais, não podendo o USUÁRIO, sob qualquer forma, violar tais direitos. Estes TERMOS não concedem ao USUÁRIO qualquer participação no SOFTWARE, mas apenas um direito de uso limitado e revogável. Todas e quaisquer marcas comerciais ou marcas de serviço que a TECSINAPSE utiliza em conexão com o licenciamento do SOFTWARE são marcas de propriedade da TECSINAPSE.

6. Código-Fonte: O USUÁRIO não terá acesso ao código-fonte do SOFTWARE e não poderá usar de quaisquer meios que visem a visualização ou obtenção do código-fonte.

7. Usos Proibidos: São proibidos quaisquer usos do SOFTWARE que caracterizem o cometimento de um crime ou ato ilícito por parte do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a, invasões e/ou acessos não autorizados a sistemas de informática, obtenção não autorizada de dados e informações, comprometimento de equipamentos e sistemas de terceiros ou da TECSINAPSE e/ou violação a direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da TECSINAPSE.

TERMOS DE GARANTIA

8. Acordo de Nível de Serviço (SLA) e Suporte Técnico (Helpdesk): A TECSINAPSE se responsabiliza pela hospedagem, segurança, manutenção e gestão do SOFTWARE acessado via Internet, garantindo o uso do SOFTWARE licenciado conforme as disposições abaixo:

8.1 A TECSINAPSE assegura a disponibilidade do SOFTWARE ora licenciado por, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) do período mensal quanto ao funcionamento de recursos e funcionalidades (SLA). Esta garantia não abrange conexão com a internet, rede interna e computadores do USUÁRIO. A garantia não se aplica a falhas do SOFTWARE resultantes de adulteração, uso indevido ou quando o ambiente de uso (tais como computador, rede, acesso à internet) não atender às especificações técnicas exigidas pelo SOFTWARE. A TECSINAPSE também não poderá ser responsabilizada por falhas de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática prestados por fornecedores terceiros e necessários ao funcionamento do SOFTWARE. Também não se aplica ao SLA as Paradas Programadas pela TECSINAPSE para manutenção preventiva e atualização do SOFTWARE, devidamente informadas pela TECSINAPSE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como suspensões emergenciais justificadas pela TECSINAPSE

8.2. Caso não seja cumprido o SLA previsto no item 8.1, deverá a TECSINAPSE conceder desconto proporcional às horas de indisponibilidade do SOFTWARE.

8.3. O Atendimento de Suporte Técnico consistirá na prestação de esclarecimentos em horário comercial, ou seja, de 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 18:00 horas – horário oficial de Brasília/Brasil –, sobre o funcionamento e sua correta operação, podendo a orientação se dar pelo próprio sistema, por telefone ou por e-mail;

8.4. O Atendimento se dará em idioma português, por meio da própria ferramenta (ticket eletrônico de chamadas). Para início do Atendimento, deverá o USUÁRIO abrir um chamado de Suporte, no próprio Sistema, oportunidade em que será gerado um Ticket Eletrônico que será utilizado para efeito de rastreamento;

8.5. Em todos os chamados, a TECSINAPSE exigirá do USUÁRIO o número do Ticket Eletrônico, permitindo a rastreabilidade da Reclamação, Sugestão ou Dúvida, independentemente do Canal utilizado. As Partes concordam que as informações registradas no Ticket Eletrônico poderão servir de Padrão para medição nos níveis de serviço (SLA) ora pactuados;

8.6. O atendimento aos chamados será feito de acordo com os seguintes critérios de prioridade:

8.6.1 Bugs, assim entendidos como panes no sistema que o tornam indisponível a sua finalidade precípua: tempo de atendimento conforme lista de gravidade abaixo:

a) Crítica (pane que pode danificar o sistema e que inviabiliza sua utilização pela rede com um todo, causando grande impacto na rede): atendimento em até 24 (vinte e quatro horas);

b) Alta (pane não crítica que prejudica o funcionamento do sistema e causa médio impacto na rede): atendimento em até 72 (setenta e duas horas);

c) Média (pane não crítica que prejudica o funcionamento do sistema e causa baixo impacto na rede): atendimento em até 120 (cento e vinte horas);

d) Baixa (panes menores, que prejudicam a usabilidade do usuário, sem comprometê-la e sem causar prejuízos à rede): atendimento nos termos acordados com o usuário, caso a caso;

8.6.2 Dúvidas: Dúvidas corriqueiras sobre a utilização do sistema serão resolvidas em até 24 (vinte e quatro horas) pela Helpdesk da TECSINAPSE;

8.7. O nível de criticidade do problema será definido pela TECSINAPSE, após conversar com o USUÁRIO.

9. Portal: O Portal é um centralizador de nossas plataformas, o que facilita o controle de acesso (login e senha único), recordação do endereço de navegação, unicidade de dados, integração das aplicações, envio de comunicados e otimização da informação compartilhada entre as plataformas. A licença do software do Portal é incluída no licenciamento do SOFTWARE.

10. Manutenção Evolutiva: além de garantir o funcionamento do SOFTWARE, a TECSINAPSE assume o compromisso de continuamente promover a manutenção do SOFTWARE, fornecendo atualizações e correções para o SOFTWARE que se mostrarem pertinentes a partir dos contatos iniciados pelos USUÁRIOS. A Manutenção Evolutiva inclui a dedicação da TECSINAPSE ao SOFTWARE equivalente a 30 (trinta) horas técnicas por mês, além das horas técnicas necessárias ao cumprimento do SLA acima estabelecido.

10.1. Escopo da Manutenção Evolutiva: a fim de sanar dificuldades do USUÁRIO na utilização do SOFTWARE, a Manutenção Evolutiva incluirá: (i) Inclusão de novas funções ou mudança das funções existentes; (ii) mudanças ou adaptação de layout; e (iii) melhorias de performance.

10.2. Limites da Manutenção Evolutiva: Como diferencial de mercado, a TECSINAPSE promove a Manutenção Evolutiva além de promover a manutenção preventiva padrão de mercado. A Manutenção Evolutiva não engloba quaisquer obrigações da TECSINAPSE de desenvolver novos softwares ou funcionalidades, sendo apenas um compromisso de buscar englobar o feedback do usuário na manutenção do SOFTWARE licenciado, corrigindo eventuais erros e buscando melhorar a experiência do USUÁRIO.

11. Atualização e customização: a TECSINAPSE detêm exclusividade para fornecer atualização e customização ao SOFTWARE. Questões não abrangidas pelos presentes TERMOS poderão ser objeto de contratações específicas.

12. Compatibilidade com os principais sistemas operacionais: a TECSINAPSE garante a compatibilidade do SOFTWARE com os principais sistemas operacionais de mercado, podendo indicar ao USUÁRIO o sistema operacional e os requisitos de hardware mínimos recomendados para o uso do SOFTWARE.

13. Compatibilidade com os principais browsers de mercado: a TECSINAPSE garante a compatibilidade do SOFTWARE com as versões mais atuais de Browsers de mercado (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Apple Safari e Google Chrome), sempre que os próprios Browsers não apresentarem restrições ao funcionamento do SOFTWARE ou de outras aplicações necessárias ao seu funcionamento.

14. Compatibilidade com dispositivos móveis: condicionadas às restrições de hardware e layout, a TECSINAPSE garante a compatibilidade do SOFTWARE com dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones.

15. Banco de Dados: o licenciamento do SOFTWARE inclui o Banco de Dados para armazenamento das informações enviadas ao SOFTWARE, o qual conta com recursos avançados de segurança e criptografia, garantindo a privacidade dos dados de cada USUÁRIO. Além disso, o Banco de Dados passa por uma cópia de segurança (backup) diária.

16. Ambiente de homologação: a fim de garantir o correto funcionamento do SOFTWARE, é disponibilizado sempre que necessário um ambiente de homologação ao USUÁRIO, para que realize os testes da última atualização do SOFTWARE antes de instalá-la em seu ambiente próprio.

17. Limitação de responsabilidade: salvo pelo desconto previsto pelo descumprimento do SLA, a TECSINAPSE não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, decorrentes da indisponibilidade ou mal funcionamento do software, assumindo o compromisso de solucionar os eventuais problemas conforme os presentes TERMOS.

DISPOSIÇÕES GERAIS

18. Lei Aplicável: Os presentes TERMOS são regidos pelas leis do Brasil, sem levar em consideração as regras de direito internacional privado (conflito de leis) eventualmente aplicáveis.

19. Independência das disposições: eventual declaração de nulidade de uma disposição contida nestes TERMOS não implicará na nulidade das demais disposições.

20. Concordância e atualização: a utilização do SOFTWARE implica em concordância com os presentes TERMOS. Eventuais atualizações aos presentes TERMOS serão comunicadas pela TECSINAPSE, sendo que a manutenção da utilização do SOFTWARE após eventuais atualizações aos presentes TERMOS implicará na concordância com as atualizações.

21. Política de privacidade e Código de conduta: Os presentes TERMOS devem ser interpretados conjuntamente à Política de Privacidade (https://tecsinapse.com.br/privacidade/) e ao Código de Conduta (https://tecsinapse.com.br/codigodeconduta/) da TECSINAPSE, ambos disponíveis no website da TECSINAPSE (https://tecsinapse.com.br/).

22. Proteção de dados: As políticas e práticas de proteção de dados da TECSINAPSE estão em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou Lei Federal Brasileira n. 13.709/2018), que é substancialmente equivalente ao EU-GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia). A TECSINAPSE compromete-se a cumprir todos os regulamentos de proteção de dados que se aplicam aos seus serviços. Sempre que necessário, a TECSINAPSE adapta as suas políticas e práticas de proteção de dados de forma a cumprir com requisitos específicos de determinadas jurisdições onde desenvolve a sua atividade. A TECSINAPSE se compromete a operar e alojar os seus servidores em jurisdições que ofereçam proteções legais para dados pessoais equivalentes à legislação nacional brasileira e ao EU-GDPR.